Propostas de Lei em análise

O ICS disponibiliza para consulta pública, entre outros, o Anteprojecto de Proposta de Lei da Televisão e Proposta de Lei sobre a Reestruturação da Concessionária do Serviço Público de Rádio e de Televisão, cujo período ainda decorre.

A Proposta de Lei do Estatuto do Jornalista, aprovada em Conselho de Ministros, no dia 1 de Junho de 2006, está igualmente disponível aqui.